CCJ aprova projeto com regras para qualificação de Organizações Sociais

Com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei complementar nº 915/11, do Poder Executivo, definindo regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (5), às 13h30, na Sala das Comissões.

Matéria polêmica, ela teve sua votação adiada na semana passada atendendo pedido de vistas do parlamentar do PT, para quem a proposta é inconstitucional, “promove a privatização por vias oblíquas” e esvazia a possibilidade de participação e fiscalização popular nos serviços tradicionalmente prestados pelo Estado. Seu argumento, porém, não convenceu os colegas. Nereu Moura (PMDB) foi enfático ao afirmar que não se trata de tentativa de privatização, e sim da busca de uma fórmula para melhorar a qualidades desses mesmos serviços, e adiantou que sua bancada apresentará quatro emendas ao texto original e votará favoravelmente a ele.

O deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) reforçou que o projeto do Executivo cria critérios objetivos para regulamentar uma lei federal e modernizar a prestação de serviços em áreas específicas do Estado. Sua bancada também deve apresentar duas emendas ao texto original. Outro projeto oriundo de mensagem governamental, o de nº 919/11, transferindo atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, foi retirado de pauta a pedido do próprio autor.

IPVA – Entre os projetos do Governo em pauta, foi aprovado o de nº 901/11, que autoriza o Poder Executivo a estadualizar trechos rodoviários em várias regiões do Estado. A proposição já havia sido aprovada na semana passada, mas voltou à CCJ em decorrência de retificações feitas pelo próprio autor; e o projeto de lei nº 933/11, aprovando crédito especial no valor de R$ 700 mil ao orçamento vigente da Secretaria de Indústria, Comércio e Assuntos do MERCOSUL.

Mas o projeto de lei nº 932/11, que estabelece normas referentes ao tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ficou para a sessão ordinária da comissão, que acontece nesta terça-feira (6), às 13h30. Isto graças ao pedido de vistas formulado pelo deputado Evandro Júnior (PSDB). Apesar do apelo do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pretextando a exiguidade de tempo para a tramitação do projeto em Plenário, Evandro insistiu e a votação ficou mesmo para terça.

Todas as proposições de veto constantes na pauta foram aprovadas, entre elas aquela aposta ao projeto de lei nº 392/11, de autoria do presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre normas para as compras públicas pelo sistema “registro de preço”. O projeto de lei nº 916/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), promovendo o tombamento do bosque municipal Cândido Rondon, em Londrina, como patrimônio histórico, cultural e ambiental do Estado, foi baixado em diligência por iniciativa do relator, deputado Pedro Lupion (DEM).

Relator de emenda da Comissão de Cultura ao projeto de lei nº 820/11, também de autoria do Executivo, instituindo o Conselho Estadual de Cultura – CONSEC, o deputado Ademar Traiano pediu o adiamento da votação porque a emenda não respeitou o que havia sido acordado com a Secretaria de Cultura, de aumentar a composição do conselho de 28 para 32 membros. Em vez disso, a emenda propõe uma ampliação maior, para 36 membros.

Com parecer favorável do relator Alexandre Curi (PMDB), o projeto de lei nº 817/11, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), tornando obrigatória a identificação dos torcedores nos estádios de futebol, teve a votação adiada por pedido de vistas do líder do Governo. Outro projeto do mesmo autor, o de nº 780/11, dispondo sobre a obrigatoriedade de implementação de bicicletários junto aos prédios e logradouros dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, foi rejeitado.

Já o projeto de lei nº 663/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando a instalação de placas em braile nos terminais de ônibus municipais situados no Estado, foi devolvido ao autor para que faça as retificações necessárias a sanar o vício de inconstitucionalidade.