A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sua reunião de terça-feira (18) o projeto de lei nº 463/2015, de autoria do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), que prevê isenção fiscal na compra de veículos para as pessoas mastectomizadas, conforme parecer favorável do relator da proposta, deputado Pedro Lupion (DEM).
O projeto segue agora para apreciação das demais comissões técnicas da Assembleia, para então poder ser votado em Plenário. De acordo com Bernardo Carli, o objetivo é garantir a todas as pessoas que passaram por cirurgia de retirada da mama o direito a obter laudo médico que indique a necessidade de um veículo com direção hidráulica e/ou câmbio automático, independentemente do grau de limitação motora. “A retirada da mama, de músculos e inervações, acaba comprometendo os movimentos do braço, em graus diferentes dependendo do tipo de cirurgia realizada, do tratamento e da reabilitação. Tanto que muitos precisam se submeter a procedimentos para recuperar a força do braço e do ombro e diminuir a dor e a rigidez nas costas e no pescoço”, explicou.
“Por isso precisamos garantir o direito a este laudo e oportunizarmos, assim, o acesso pleno aos meios instrumentais que garantem mais acessibilidade, autonomia e independência no exercício de um direito fundamental”, afirmou o deputado. Ainda segundo o autor, apesar de o Decreto Estadual nº 5.256, de 2012, ter ampliado a isenção do ICMS para qualquer mastectomizado, o DETRAN-PR tem emitido laudos alegando que estas pessoas têm força muscular manual suficiente para dirigir carros mecânicos, impedindo a aplicação de isenção dos impostos como IPI, IOF e ICMS na compra de carros.

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