CCJ aprova projeto que promove uma série de alterações no Detran
Entre as alterações estão a eliminação de cobrança no reteste e o reajustes nas taxas de exames.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (04) o projeto de lei 731/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia. Entre as alterações, o projeto prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão. Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o texto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. De acordo com o autor da proposta, as tarifas do Detran-PR não têm mudança desde 2011. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra a aprovação da matéria.
A proposição também prevê que motoristas fiquem isentos de uma nova cobrança para casos de resultados inconclusivos de exames médicos, psicológicos e de aptidão mental que demandem um retorno da pessoa à clínica. A isenção vai ser aplicada desde que o retorno aconteça dentro do prazo de 30 dias corridos. A reformulação também prevê que sejam estabelecidos tempos de tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos.
Segundo o governo, com a aprovação da proposta, o órgão planeja publicar um novo edital para credenciamento de clínicas para exames de saúde. Desse modo, clínicas dos 399 municípios poderão se credenciar para a prestação dos serviços. Atualmente, apenas clínicas das cerca de 100 cidades que têm Ciretrans podem ofertar exames.
Demais propostas
O projeto de lei 729/2024, que altera a Lei nº 21.344/ 2022 e dispõe sobre a gestão dos hospitais universitários estaduais, foi aprovado pelos parlamentares, como voto contrário dos deputados Arilson Chiorato e Requião Filho. Segundo o governo, a proposta pretende atualizar o procedimento para escolha dos Diretores-Gerais dos Hospitais Universitários vinculados às universidades. A proposta cria a possibilidade de que a escolha do titular do órgão seja realizada mediante aprovação do Conselho Universitário, integrado por representantes da comunidade universitária e da sociedade civil local. O mesmo se deu com o projeto de lei 728/2024, que cria 20 cargos comissionados executivos na Procuradoria-Geral do Estado. Os deputados Arilson Chiorato e Requião Filho também votaram contrariamente à matéria.
Emendas
Os parlamentares aprovaram 22 das 47 emendas apresentadas ao projeto de lei 662/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná. Os deputados Arilson Chiorato e Requião Filho votaram contra o parecer do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Ambos sustentaram que todas as alterações eram constitucionais e poderiam ser incorporadas ao substitutivo geral apresentado pelo relator. Segundo o governo, o projeto visa aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente.
Também foi aprovada uma emenda de Plenário ao projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008. As alterações visam a inclusão da Escola de Gestão na lista dos estabelecimentos de atuação dos professores vinculados ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) e ao Quadro Único de Pessoal (QUP) para fins do recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e do auxílio-transporte.
O mesmo se deu com uma emenda de Comissão ao projeto 659/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre a alteração da Lei n° 22.130/2024, tratando da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná. A proposta promove adequações e retificações de inconsistências na legislação apontadas por membros da sociedade científica e representantes de determinados setores empresariais.
Por fim, na forma de um substitutivo geral, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 12/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que altera o decreto legislativo nº 1/2011. A alteração muda a atribuição do Gabinete Militar, que poderá ser ampliada, abrangendo segurança a todos os membros da Comissão Executiva. A alteração normativa não acarreta em aumento de despesa já que não há alteração de efetivo.
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