CCJ aprova projeto que regulamenta criação e funcionamento de Frentes Parlamentares na Alep

Em sessão realizada no início da tarde desta segunda-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou projeto de resolução assinado por 22 parlamentares de diversos partidos regulamentando a criação e o funcionamento das Frentes Parlamentares, cujo objetivo é promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado.

Em quinze artigos, o conjunto de normas define, entre outros pontos, a adesão mínima de 18 deputados com representação de pelo menos 1/5 dos partidos políticos com assento na Casa, a apresentação de relatórios anuais de atividades que serão publicados em Diário Oficial e no Portal da Assembleia. As Frentes também não poderão, de acordo com a proposta, exceder a duração da Legislatura na qual forem criadas.

Com parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), foi aprovado também o projeto de lei nº 324/2016, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), alterando a Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes estaduais. O texto pretende inserir na lei a obrigatoriedade de cláusula anticorrupção, condicionando a execução do contrato a que nenhuma das partes possa oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desse contrato, ou de forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

Câmeras de monitoramento – Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 836/2015, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), tratando da permissão de visita de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde; o projeto de resolução nº 15/2016, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Ademir Bier (PMDB) e Anibelli Neto (PMDB), denominando  de “Deputado Erondy Silvério” a Tribuna Verde do Plenário da Assembleia; e emenda da Comissão de Educação ao projeto de lei nº 405/2015, de autoria do deputado Paranhos (PSC), determinando a instalação de câmeras de monitoramento de segurança e sistema de rastreamento permanente nos veículos de transporte escolar adquiridos a partir da vigência da lei.

Pedidos de vista transferiram para a próxima sessão a votação do projeto de lei nº 942/2015, assinado pelo deputado Alexandre Guimarães (PSD), obrigando indústrias estabelecidas no Estado a instalar equipamentos de geração de energia elétrica fotovoltaica, solar, térmica e eólica; e do projeto de lei nº 105/2016, do deputado Rasca Rodrigues (PV), tornando obrigatório o diploma de tecnólogo ou técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, inclusive gamagrafia e ressonância magnética, bem como o uso de equipamentos de proteção individual.

Entre as proposições baixadas em diligência a outros órgãos públicas em busca de informações técnicas mais detalhadas, está o projeto de lei nº 882/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), obrigando a acomodação dos produtos sem glúten ou lactose em espaço único e de destaque por parte dos mercados e estabelecimentos congêneres.

E entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 143/2016, assinado pelo deputado Requião Filho (PMDB), instituindo a Taxa de Segurança Pública a ser recolhida ao Fundo Especial de Segurança Pública – FUNESP/PR, por pessoa física ou jurídica que solicitar ou for beneficiária do patrulhamento e permanência de policiais militares no interior de local onde se realizar evento esportivo; e o projeto de lei nº 106/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), autorizando o Poder Executivo a aplicar medidas compensatórias e de minimização dos efeitos negativos geradas por unidades prisionais nos municípios onde estão instaladas, bem como a elaborar estudos prévios de seus impactos.

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