CCJ aprova projetos do Executivo e do Judiciário que tramitam em regime de urgência

Uma das quatro proposições em regime de urgência que constavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (1º) deixou de ser votada em função de pedido de vista apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT): o projeto de lei nº 309/2014, de autoria do Poder Executivo, tratando de alterações na Lei nº 17.046/2012, que define normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas.

Os projetos de lei nº 303/2014, 308/2014 e 310/2014, todos originários do Poder Executivo, foram aprovados. O primeiro estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço, para os integrantes dos cargos de agente profissional, agente de execução, agente penitenciário, agente de aviação e agente de apoio do quadro próprio do Poder Executivo; o segundo dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial.

Finalmente, o projeto nº 310/2014 dispõe sobre o quadro próprio dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde. Foi aprovado ainda na sessão desta terça-feira o projeto de lei nº 263/2014, oriundo da mensagem governamental nº 50/2014, dando nova redação a dispositivo da Lei nº 6.174/1970, para assegurar os efeitos da licença maternidade a servidoras públicas em estágio probatório.

Tribunal de Justiça – Duas proposições do Tribunal de Justiça do Estado foram aprovadas pela CCJ. O projeto de lei nº 306/2014 altera os vencimentos de cargos dos grupos ocupacionais básico, intermediário, superior e auxiliares da Justiça dos quadros de pessoal daquela Corte, além de criar funções comissionadas no 1º grau de jurisdição. E o projeto de lei nº 307/2014 altera dispositivos das leis nº 16.023/2008, nº 16.024/2008, nº 16.748/2010 e nº 17.528/2013, todas relativas ao quadro de pessoal do Judiciário.

Foram aprovados em bloco oito projetos de decreto legislativo assinados pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Comissão Executiva da Assembleia, e Plauto Miró (DEM), primeiro secretário, autorizando o Poder Executivo a alienar imóveis. Também em bloco foram aprovados onze projetos de lei de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), alterando leis que concederam títulos de utilidade pública a instituições dentro do estado.

Com a rejeição do voto favorável do relator, deputado Tadeu Veneri, deve ser designado novo relator para o projeto de lei complementar nº 25/2013, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), incluindo dispositivos na Lei Complementar nº 137/2011, que regulamenta o art. 27 da Constituição Estadual, dispondo sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios. Veneri, por sua vez, pediu vista do parecer contrário de Pedro Lupion ao projeto de lei nº 73/2013, dos deputados Elton Welter (PT) e Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás.

O projeto de lei nº 413/2013, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da indenização de produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres foi rejeitado devido a vício de iniciativa.