CCJ aprova Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão realizada nesta terça-feira (18) as duas mensagens governamentais que constavam na pauta: o projeto de lei nº 229/2013, que autoriza o Poder Executivo e o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER – a efetivar a doação de imóveis ao município de Rondon, e o projeto de lei nº 233/2013, que institui o Sistema de Financiamento de Ações (SFM) nos Municípios.

Aprovou também a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 149/2013, dando nova redação ao caput do artigo 2º, ao inciso VII e ao §4º do artigo 2º, e incluindo o inciso IX no artigo 2º da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial do Paraná. Além dessas proposições, a CCJ aprovou ainda o projeto de lei nº 228/2013, de autoria do deputado Dr. Batista (MD), estabelecendo “Nossa Senhora das Águas” como padroeira do Rio Ivaí, com data comemorativa no último domingo do mês de agosto.

Rejeitados – Tanto o projeto de lei nº 64/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), determinando o monitoramento por meio de áudio e vídeo das Unidades de Terapia Intensiva dos hospitais da rede pública e privada de Saúde, quanto o recurso apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto nº 121/2012, dispondo sobre a construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento, foram rejeitados.

O mesmo ocorreu com o recurso apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PSD) em defesa do projeto de lei nº 332/2012, estabelecendo o Programa Paranaense de Saúde do Pé Diabético. Melhor sorte teve o recurso apresentado pelo deputado Elton Welter (PT) em defesa do projeto de lei nº 783/2011, estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da Mata das Araucárias. A matéria mereceu um substitutivo geral apresentado pelo líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), que foi aprovado por unanimidade.

[podcast id=1701 /]