A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começou a analisar na sessão desta terça-feira (19) o projeto de lei nº 505/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que organiza a política da Criança e do Adolescente no Estado, sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente – SEPLA/PR. Conforme justificativa do autor, o objetivo é adequar os procedimentos de financiamento da politica pública para o setor e proporcionar a execução célere e efetiva de recursos financeiros, bem como operacionalizar a aplicação desses recursos. Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Claudia Pereira (PSC) pediram vista da matéria. Como ela tramita em regime de urgência, o deputado Fernando Scanavaca (PDT), que presidiu a reunião, convocou nova sessão, extraordinária, para esta quarta-feira (20), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.

Alunos do curso de Direito do Centro Universitário de Curitiba – Unicuritiba – acompanharam os trabalhos da comissão, atendendo convite da Mesa Executiva da ALEP, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Escola do Legislativo, responsável pelo projeto “Universitários na CCJ” (veja matéria a respeito neste site). Os visitantes foram saudados pelo deputado Tiago Amaral (PSB), membro da CCJ e ex-aluno daquela instituição.

Mensagens – Três mensagens do Governo do Estado que estavam na pauta da CCJ desde a semana passada foram aprovadas: o projeto de lei nº 503/2017 inclui dispositivo na Lei nº 18.418/2014, responsável pela criação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR), transferindo ao órgão a titularidade e os respectivos direitos e obrigações relativos a contratos, acordos, convênios, termos de ajustes, de cooperação e outros compromissos de natureza jurídica, referentes às obras e aos serviços de engenharia na área de edificação das unidades escolares que se encontram em execução por parte da Secretaria de Educação (SEED).

O projeto de lei nº 504/2017 altera a Lei nº 18.843/2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra. A mudança visa o cumprimento de Termo de Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade, evitando, desta maneira, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) provocada pela ausência de descrição das atribuições e competências de cargos de chefia e de assessores de diretoria destinados a unidades específicas que compõem a estrutura organizacional daquele centro cultural.

E o projeto de lei complementar nº 6/2017 acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 14.234/2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado. As alterações prevêm, entre outras medidas, a figura do tesoureiro suplente, proteção adicional à execução do programa de trabalho do FEPGE e à harmonização da legislação estadual ao disposto no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, elevando o status jurídico dos fundos instituídos pelas procuradorias gerais dos Estados, protegendo-os contra as desvinculações de receitas. As três proposições haviam gerado pedidos de vista, mas nenhum voto em separado, contrário, foi apresentado.

Além destas, outras 13 propostas do Executivo tratando de doação ou cessão de uso de imóveis a municípios de várias regiões do Paraná foram aprovadas pela CCJ na sessão, bem como quatro proposições de veto, duas delas incidindo sobre projetos de autoria dos deputados  Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Ademar Traiano (PSDB), tratando de estadualização de rodovias municipais;  uma sobre o projeto de lei nº 246/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini(SD), concedendo o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino; e a última, sobre emenda parlamentar apresentada ao projeto de lei nº 369/2017, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a reformulação de órgãos e fundos da administração pública.

Ainda entre as propostas aprovadas estão o projeto de lei nº 116/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), instituindo o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da Saúde Mental; e o projeto de lei nº 105/2017, de autoria do deputado Guto Silva (PSD), instituindo o “Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa”.