CCJ inicia debate de proposta que trata da estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná
Também foram analisados projetos de leis que reestruturam e criam cargos na Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Paraná.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, na reunião desta terça-feira (1º), a análise do Projeto de Lei Complementar 8/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a reestruturação das carreiras da Polícia Civil. A proposta busca aprimorar aspectos relacionados à vida funcional dos servidores, especialmente critérios de ingresso, estágio probatório e regras para o curso de formação técnico-profissional. O projeto altera a Lei Complementar nº 259/2023 e a Lei nº 21.894/2024, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil.
Entre os pontos discutidos estão a possibilidade de exigir formação superior para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, a definição de critérios objetivos para convocação de candidatos ao exame pré-admissional e ao cargo de Delegado de Polícia, além da reformulação do curso de formação. A justificativa destaca que as mudanças visam modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC), garantir segurança jurídica aos aprovados e assegurar uma prestação de serviços qualificada. O deputado Renato Freitas (PT) pediu vista da proposta.
Durante a reunião, também foram analisadas emendas a projetos do Poder Executivo. Uma delas, ao Projeto de Lei 338/2025, trata da designação, de forma voluntária e transitória, de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estão na reserva remunerada. A emenda, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), assegura a permanência dos atuais integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e garante o direito de opção pela nova designação. Já o Projeto de Lei 7/2025, que cria gratificações por encargos de curso ou concurso e regulamenta concessão de bolsas, recebeu uma subemenda substitutiva geral que inclui os membros das forças de segurança no Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública.
A comissão também aprovou propostas relacionadas à criação e reestruturação de cargos em diversos órgãos. O Ministério Público do Paraná teve aprovado o Projeto de Lei 460/2025, que cria 14 cargos para fortalecer o 1º Grupo de Procuradorias de Justiça Criminal, diante da ampliação da estrutura de apoio gerada pela criação da 6ª Câmara Criminal no Tribunal de Justiça, especializada no combate à violência doméstica e familiar.
Do Tribunal de Justiça do Paraná, foram aprovados os Projetos de Lei 487/2025 e 488/2025. O primeiro cria e transforma cargos em comissão e funções comissionadas no 1º Grau de Jurisdição, promovendo uma redistribuição de recursos entre os dois graus e seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à equidade na força de trabalho e valorização dos servidores. O segundo transforma o cargo de juiz da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste em juiz para o Foro Regional de Araucária, e cria a 6ª Vara Judicial no local, alterando a Lei nº 14.277/2003.
Já a Defensoria Pública do Paraná teve aprovado o Projeto de Lei 489/2025, que cria 75 cargos de apoio direto aos defensores públicos, medida que busca fortalecer a estrutura da instituição e ampliar o acesso à justiça para a população mais vulnerável.
Outras propostas
Outros projetos também foram apreciados pela comissão. Entre eles, o Projeto de Lei 274/2024, das deputadas Mabel Canto (PP) e Marli Paulino (SD), que estabelece diretrizes de combate ao tráfico e aliciamento de crianças no Estado; o Projeto de Lei 244/2025, do deputado Requião Filho, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao jornalista James Alberti; o Projeto de Lei 781/2024, do deputado Ney Leprevost (União), que reconhece o bairro de Santa Felicidade, em Curitiba, como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Paraná; e o Projeto de Lei 499/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), que denomina o viaduto no acesso principal ao município de Paiçandu como Viaduto Antônio Aparecido Piovesan.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 331/2024, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que altera a Lei nº 21.926/2024 para instituir a Campanha de Incentivo e Valorização das Mulheres e Meninas na Ciência, com foco em ações afirmativas para estimular a carreira científica entre o público feminino. Do deputado Goura (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei 600/2024, que estabelece diretrizes para a prevenção, monitoramento e controle da poluição, visando garantir cidades mais limpas e sustentáveis, livres de poluição sonora.
Na área de datas comemorativas, foram aprovadas diversas proposições: o Dia Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil (18 de fevereiro), de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Rep); o Dia da Escritora Paranaense (25 de novembro), da deputada Ana Julia (PT); o Dia Estadual de Orientação e Mobilidade (22 de junho), do deputado Bazana (PSD); o Dia do Montanhismo (21 de agosto), proposta conjunta da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Goura (PDT); e o Mês Estadual de Conscientização sobre a Ataxia de Friedreich, com data anual marcada para o terceiro sábado de maio, iniciativa dos deputados Tercílio Turini (MDB) e Maria Victoria (PP).
Duas propostas que tratam da concessão de utilidade pública também foram aprovadas: o Projeto de Lei 330/2025, do deputado Matheus Vermelho (PP), ao Maestro Esporte Clube, de Foz do Iguaçu; e o Projeto de Lei 452/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Federação Paranaense de Esportes Radicais, de Curitiba. Ao final da reunião, o presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou uma reunião extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (7), às 13h30, no Auditório Legislativo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais e pela TV Assembleia (canais 10.2 da TV Aberta e 16 da Claro/Net).
Comissão de Finanças aprova projetos de reestruturação no MP e na Defensoria
Após a reunião da CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação também se reuniu para analisar dois projetos. O primeiro, da Procuradoria-Geral de Justiça, cria 14 cargos no Ministério Público do Paraná; o segundo, da Defensoria Pública, prevê a criação de 75 cargos para assessoria direta aos defensores. Ambas as propostas foram aprovadas pela comissão, presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP), com a participação dos deputados Dr. Leônidas (CDN), Gilson de Souza (PL), Professor Lemos (PT) e Marcia Huçulak (PSD).
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