A reforma da Previdência estadual proposta pelo Governo do Paraná começou a ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (19). O assunto é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, e através de dois projetos de lei: PLs 855 e 856, ambos de 2019.

O relator das três proposições, deputado Hussein Brakri (PSD), líder do Governo, apresentou relatórios favoráveis, opinando pela aprovação da admissibilidade da PEC e pela constitucionalidade e legalidade dos projetos. Lembrou que o objetivo do Governo paranaense é ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal. A Emenda Constitucional 103, de 2019, promulgada no início do mês, alterou o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Como os deputados da CCJ solicitaram mais prazo para analisar as três propostas, protocoladas pelo Poder Executivo na Assembleia na última segunda-feira (18), a votação dos pareceres foi adiada. Assim, a CCJ volta a se reunir, extraordinariamente, nesta quarta-feira (20), a partir das 13h30, dando continuidade aos debates sobre a PEC e os dois projetos.

Comissão Especial – Em relação a PEC, o deputado Hussein Bakri fez questão de frisar que neste momento está sendo analisada somente a admissibilidade da matéria. Na sequência, a Proposta de Emenda Constitucional, que prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social, será analisada por uma Comissão Especial. “Essa comissão tem um rito legislativo próprio que será respeitado”, observou.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, questionou durante os debates na Comissão a importância da apresentação de estudos autuarias e do impacto financeiro relacionados às mudanças previstas. Ele também sugeriu que seja realizado um seminário para um grande debate com os servidores estaduais sobre o tema.

A ideia recebeu o apoio de lideranças sindicais que acompanhavam a reunião. O professor Hermes Leão, presidente da APP-Sindicato reclamou da falta de diálogo com o Governo e disse que há um indicativo de greve do funcionalismo, o que será definido em assembleia nos próximos dias.

Projetos – Fazem parte das mudanças previstas para a Previdência estadual os projetos de lei 855 e 856, ambos de 2019. O primeiro promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios.

De acordo com o projeto, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. 

O segundo projeto (856/2019) trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Para isso, dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.

As propostas estabelecem que os servidores do Estado passarão a ter idade mínima (homens, 65 anos; mulheres, 62) e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria.

Déficit – O Governo informa nas mensagens governamentais (de nº 76, 75 e 77, todas de 2019) enviadas ao Legislativo, que a finalidade das mudanças é garantir a sustentabilidade do atual sistema previdenciário paranaense, permitindo “a construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento no futuro”.

Estimativas da administração estadual apontam que o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos – aposentadorias e pensões – vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.

Além disso, informa que, em 2019, a despesa com a previdência do funcionalismo alcança R$ 10,1 bilhões. O Governo afirma que, atualmente, há uma insuficiência financeira (diferença entre contribuições e pagamentos) de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas do Estado. Sem a reforma, a previsão é que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o déficit deve cair para R$ 2,5 bilhões.

Religião – Recebeu parecer favorável da CCJ o projeto de lei 432/2019, do deputado Artagão Junior (PSB). A finalidade da proposição é, conforme o autor, fazer justiça a todos que por questão de fé ou convicção religiosa, política ou filosófica, precisem se abster de atividades em dias considerados santos ou de guarda, segundo a sua consciência de fé. O parlamentar está propondo alterações nas Leis 11.662/1997 e 16.653/2010. Elas tratam de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. As mudanças em discussão estabelecem harmonia com os termos da Lei federal 13.796/2019.

Pedágio – Também foi aprovado o parecer do deputado Homero Marchese (PROS), apresentado na forma de um substitutivo geral, ao PL 345/2019, assinado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). Essa proposição dispõe sobre a proibição do aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos. O substitutivo estabelecendo que as medidas sejam adotadas para os próximos contratos.

Para conferir todos os projetos discutidos na reunião da CCJ é só clicar no link Pauta da CCJ: www.assembleia.pr.leg.br .

Presentes – Presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), a reunião da Comissão contou com as presenças dos seguintes parlamentares: Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Cristina Silvestri (PPS), Hussein Bakri (PSD), Evandro Araújo (PSC), Anibelli Neto (MDB), Emerson Bacil (PSL), Paulo Litro (PSDB) e Delegado Jacovós (PL).

Extraordinária – A CCJ volta a se reunir extraordinariamente, nesta quarta-feira (20), no Auditório Legislativo, a partir das 13h30. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.