CCJ fará sessão extra para analisar venda de ações da Sanepar pelo Governo do Estado
Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Nani Gois (Alep/ crédito obrigatório)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vai se reunir extraordinariamente nesta quarta-feira (11), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, para discutir e votar o projeto de lei nº 395/2013, do Poder Executivo, que autoriza o aumento do capital social da Sanepar e a venda de ações sem direito à voto, de titularidade do Estado na empresa. A matéria deveria ter sido apreciada na sessão desta terça-feira (10), mas foi adiada em função de um pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).
Outra mensagem do Executivo que estava na pauta, o projeto de lei nº 383/2013, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, também foi postergada, esta para a semana que vem, atendendo pedido de vistas do deputado Péricles de Mello (PT) que, conforme justificou, pretende estudar com maior profundidade o assunto. As demais mensagens, que tratavam de doações e cessões de imóveis, foram aprovadas, bem como a subemenda apresentada pelo deputado Alexandre Curi (PMDB) ao projeto de lei nº 350/2013, do Tribunal de Justiça, alterando notas das tabelas anexas do Regimento de Custas do Estado do Paraná.
Novos cargos – Entre as proposições que foram aprovadas na sessão estão o projeto de lei nº 382/2013, também do Tribunal de Justiça, criando seis cargos de juiz substituto na comarca da Região Metropolitana de Curitiba; o projeto de lei nº 244/2013, do deputado Teruo Kato (PMDB), instituindo o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos; e o projeto de lei nº 130/2013, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz para a resolução de conflitos, a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril.
O recurso apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei nº 679/2011, estabelecendo critérios para a concessão ou manutenção de permissões ambientais de emissão de efluentes líquidos para produtores ou empreendedores que exerçam atividades comerciais em propriedades e residências rurais, vinculados à cadeia produtiva da agricultura familiar, teve a votação adiada para a semana que vem, da mesma forma que o recurso em defesa do projeto de lei nº 74/2013, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), obrigando a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingressos.
O projeto de lei nº 237/2013, dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Douglas Fabrício (PPS), tornando obrigatória a publicação dos nomes dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, foi retirado de pauta à pedido dos próprios autores.
Outra mensagem do Executivo que estava na pauta, o projeto de lei nº 383/2013, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, também foi postergada, esta para a semana que vem, atendendo pedido de vistas do deputado Péricles de Mello (PT) que, conforme justificou, pretende estudar com maior profundidade o assunto. As demais mensagens, que tratavam de doações e cessões de imóveis, foram aprovadas, bem como a subemenda apresentada pelo deputado Alexandre Curi (PMDB) ao projeto de lei nº 350/2013, do Tribunal de Justiça, alterando notas das tabelas anexas do Regimento de Custas do Estado do Paraná.
Novos cargos – Entre as proposições que foram aprovadas na sessão estão o projeto de lei nº 382/2013, também do Tribunal de Justiça, criando seis cargos de juiz substituto na comarca da Região Metropolitana de Curitiba; o projeto de lei nº 244/2013, do deputado Teruo Kato (PMDB), instituindo o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos; e o projeto de lei nº 130/2013, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz para a resolução de conflitos, a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril.
O recurso apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei nº 679/2011, estabelecendo critérios para a concessão ou manutenção de permissões ambientais de emissão de efluentes líquidos para produtores ou empreendedores que exerçam atividades comerciais em propriedades e residências rurais, vinculados à cadeia produtiva da agricultura familiar, teve a votação adiada para a semana que vem, da mesma forma que o recurso em defesa do projeto de lei nº 74/2013, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), obrigando a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingressos.
O projeto de lei nº 237/2013, dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Douglas Fabrício (PPS), tornando obrigatória a publicação dos nomes dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, foi retirado de pauta à pedido dos próprios autores.
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