CCJ faz reunião extra para examinar emendas de Plenário
CCJ Extraordinária 18/12/2018.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Em nova sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou emenda apresentada pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) ao projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Poder Judiciário, alterando o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais, os valores das Tabelas do Regimento de Custas e as notas da Tabela II do Anexo I, previstos na Lei nº 6.149/1970. A correção do VRC se dá monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2017 a setembro de 2018. A emenda aprovada exclui da majoração as custas extrajudiciais.
A CCJ aprovou também a proposição de veto parcial encaminhada pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 493/2018, que define o Orçamento do Estado para o próximo ano, de sua própria autoria, com previsão da receita e das despesas para o exercício de 2019.
