CCJ inicia debate de projeto que cria o Serviço Viaje Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia iniciou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (24), o debate do projeto do Poder Executivo que autoriza o governo a instituir o Serviço Social Autônomo Viaje Paraná. O projeto de lei 508/2022 recebeu um pedido de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos) e da deputada Cristina Silvestri (PSDB). A matéria, que tramita em regime de urgência, volta a ser discutida na CCJ na segunda-feira (28), às 15h30.

Segundo o governo, este é um serviço de pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado por cooperação ao órgão ao órgão responsável pela Política Estadual do Turismo. O governo argumenta que, com a proposta da criação da Secretaria de Estado de Turismo, é necessária a modernização da gestão turística no Estado, integrando os setores públicos e privados para obter maior eficiência e agilidade.

Entre as competências do órgão estão a formulação, implementação e execução de ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos paranaenses no País e no exterior. Ainda segundo o Executivo, o Viaje Paraná, além de promover o turismo no Estado, poderá organizar, patrocinar e participar de eventos relacionados com a promoção e o apoio à comercialização da oferta turística estadual para o mercado interno e externo, assim como se articular com agentes econômicos do Estado.

Também foi adiada a votação do projeto de lei complementar 8/2022, do Poder Executivo, que reestrutura a Fundação Araucária. A proposta recebeu um pedido de vista formulado pelos dos deputados Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSD), Homero Marchese (Republicanos) e da deputada Cristina Silvestri (PSDB).

A medida reestrutura a Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Paraná, entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. De acordo com o governo, a proposta tem o objetivo de reorganizar o órgão, entidade de amparo à pesquisa e a formação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico do Estado do Paraná. O objetivo é garantir uma gestão mais eficiente.

Em seus artigos, o projeto determina ainda as regras para a caracterização e objetivos da Fundação, que é vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Também trata do patrimônio e da receita, da formação do conselho superior, do conselho fiscal e da diretoria executiva.  A matéria explica ainda o regime jurídico de pessoal, o contrato de gestão, a fiscalização e o controle, a responsabilidade dos dirigentes, entre outros. A matéria também tramita em regime de urgência.

A discussão do projeto de lei 507/2022, de autoria do Poder Executivo, foi adiada. A proposta institui no Paraná a possibilidade de firmar concessão onerosa de uso dos imóveis do Hospital Regional de Telêmaco Borba, do Hospital Regional de Ivaiporã e do Hospital Regional do Centro-Oeste Deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli para a prestação de serviços de saúde. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) e da deputada Cristina Silvestri (PSDB).

A matéria autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso dos imóveis citados a titulo oneroso. A concessão se dará mediante processo licitatório, pelo período de vinte anos, admitida a prorrogação por igual período. De acordo com o governo, a medida visa auxiliar a administração pública na operacionalização de atividade assistencial e gestão de serviços de saúde próprios do Estado, com foco em otimizar a relação custo e efetividade. A matéria tramita em regime de urgência

Aprovados

A CCJ aprovou ainda as cinco emendas de plenário relativas ao projeto 493/2022, do Poder Executivo, que autoriza a transformação da Copel em corporação. As emendas receberam parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL). Também foi aprovado o projeto de lei 506/2022, do Poder Executivo, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 9,3 milhões no orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST). A medida quer atender despesas com desapropriação de imóveis conforme Termo de Compromisso firmado entre o Instituto Agua e Terra (IAT) e a Caixa Econômica Federal.

Com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar 7/2022, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP).

A medida visa autorizar a criação da Fundação para apoiar e auxiliar a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) a fim de proporcionar as condições necessárias de assistência integral ao detento do Sistema Penitenciário Estadual. De acordo com o governo, a proposta quer incrementar mecanismos de auxílio para a recuperação social e melhoria das condições de vida dos detentos, por meio da elevação do nível de sanidade física, mental e moral, desenvolvendo ações para sua ressocialização, capacitação profissional e reinserção social. Assim, a nova estrutura possibilitaria o incremento das alternativas disponíveis para preservar a dignidade da população carcerária, bem como auxiliaria na assistência social, serviços de saúde, educação dos servidores da Segurança Pública.

Títulos

Por fim, foram aprovados o projeto de lei 440/2022, dos deputados Elio Rusch (União Brasil) e Marcel Micheletto (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Valter Vanzella; e o projeto de lei 482/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor João Carlos de Luca.