Ccj Irá Apreciar 6 Projetos do Poder Executivo

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 12/08/2004Jornalista: Flávia PrazeresCCJ irá apreciar 6 projetos do Poder ExecutivoA Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa tem uma pauta cheia para apreciar na reunião da próxima terça-feira, com 29 projetos de lei, sendo 19 de último prazo. Além de conter 3 vetos e 6 projetos de autoria do Poder Executivo. Dentre os projetos com prazo final para sua apreciação consta o do deputado Luiz Accorsi (PSDB) que concede a isenção da tarifa de transporte para portadores de doenças renais crônicas e pacientes de hemodiálise, nas linhas intermunicipais administradas pelo Departamento de Estradas e Rodagem. Há também o projeto do deputado Barbosa Neto (PDT) que determina que o licenciamento de veículos de propriedade do governo estadual seja feito nas cidades onde prestarão serviços.Na CCJ tramitam 2 projetos de lei que proíbem a cobrança de taxas bancárias: um que trata do pagamento de aluguel acrescido de taxa bancária e outro da cobrança de taxa para os pagamentos de qualquer tipo de conta, taxa ou tributo no Paraná. O deputado Mauro Moraes (PL) também apresentou um projeto que proíbe a cobrança de tarifa de assinatura aos usuários de telefone no Paraná.Tramita também na CCJ um projeto de lei de autoria da Bancada do PT que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao bispo auxiliar da Igreja Católica, Ladislau Biernaski, também vice-presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT).Projetos e vetos do Poder ExecutivoO Poder Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa para a apreciação preliminar da CCJ, ao todo, 9 projetos de lei, sendo 3 vetos. Dos projetos vetados pelo governo consta um de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB) que dispõe sobre a ampliação de contratos de concessão e arrendamento efetuados com os órgãos da administração indireta do Estado; e um de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB) que concede a isenção das taxas de estadia nos pátios do Departamento de Trânsito – DETRAN aos veículos beneficiados na Lei nº 13.957/02 (Motos e veículos que tiveram dívidas vencidas de IPVA, Licenciamento e multas estaduais parceladas).Ainda, entre os projetos apresentados pelo Poder Executivo consta o de criação de cargos na Rádio e Televisão Educativa do Paraná e também o que propõe a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.