Com emenda, CCJ aprova projeto que define atribuições de despachante junto ao DETRAN

A apresentação de uma emenda modificativa assegurou a aprovação do projeto de lei nº 358/2013 pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em sua sessão semanal ordinária, ocorrida no início da tarde desta terça-feira (27). O texto, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao DETRAN. Analisado na semana passada, ele teve a votação adiada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

A pauta contemplava ainda uma emenda de plenário ao projeto de lei nº 256/2013, também do Executivo, criando o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. A emenda tinha sido apresentada pelo deputado Ney Leprevost (PSD), que acabou pedindo a sua retirada. Desta forma, a proposição retornou ao Plenário para arrematar sua tramitação na Casa.

Renúncia fiscal – O projeto de lei nº 36/2013, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), alterando dispositivos da Lei nº 11.580/1996 para permitir a inclusão de produtos (tratores de esteira) classificados na nomenclatura brasileira de mercadorias, teve a votação postergada devido a pedidos de vistas apresentados por Veneri e pelo líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), porque a iniciativa envolve renúncia fiscal.

Apesar de quatro votos favoráveis, o projeto de lei nº 171/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo a política estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas propriedades rurais do Estado, foi rejeitada. A maioria dos membros da CCJ acompanhou o parecer contrário do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), que objetou o vício de iniciativa, uma vez que a medida implica em custos.

Entre os projetos rejeitados estão também o de nº 324/2013, do deputado Professor Lemos (PT), disciplinando o inciso VII do art. 34 da Constituição do Estado, que dispõe sobre medidas de apoio aos servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiências, e o nº 319/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), criando o Conselho Estadual de Proteção Animal.

O projeto de lei nº 298/2013, do deputado Teruo Kato (PMDB), obrigando o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a centralização de Bancos S/A –Serasa, e quaisquer outros órgãos de bancos de dados a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas após a confirmação do pagamento da dívida, foi baixado em diligência para o PROCON.