Começa na segunda-feira (10) processo de cadastro para apresentação de emendas ao Orçamento

Os 54 deputados da Assembleia Legislativa começam a receber, na segunda-feira (10), orientações sobre o cadastro que será feito no sistema da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), primeiro passo para a apresentação de emendas ao Plano Plurianual (PPA) de 2016/2019 e à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. O documento, elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, traz informações sobre os procedimentos administrativos, alertando que os dados devem ser encaminhados à própria comissão até o dia 17 de agosto.
A Comissão de Orçamento é que fará o cadastramento dos dados junto à Celepar, gerando a senha no programa. Na primeira etapa do processo, que antecede as discussões sobre o PPA e a LOA, que acontecem neste semestre, os deputados recebem a senha. Ela é que permitirá o cadastro e o acompanhamento de todos os procedimentos envolvendo as peças orçamentárias através de um sistema informatizado.  O PPA e a LOA devem ser enviados pelo Poder Executivo para a Assembleia até o dia 30 de setembro. Os deputados podem contribuir com a elaboração das duas propostas apresentando emendas à despesa, ao conteúdo programático, ao texto e emendas coletivas.
Diretrizes – A lei que institui o PPA estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta ou indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. Já a LOA se destina ao controle das despesas correntes, ou seja, àquelas empregadas na manutenção dos serviços públicos. Também integra o orçamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A de 2016 foi aprovada ainda no primeiro semestre. Ela é que define a formalização de caráter anual e compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, direta ou indireta, e de empresas de economia mista; as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente, bem como as formas de distribuição setorial e regional dos recursos. O conjunto de Leis Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo. A forma de sua elaboração está determinada na Constituição Estadual, artigo 138, e no Regimento Interno da Alep, nos artigos 201 a 212.
A Comissão de Orçamento tem sete membros: deputado Nereu Moura (PMDB), presidente; Francisco Bührer (PSDB), vice-presidente; Elio Rusch (DEM), relator; Cristina Silvestri (PPS); Missionário Ricardo Arruda (PSC); Nelson Luersen (PDT); e Rasca Rodrigues (PV). Para saber mais sobre o Orçamento do Estado acesse o link www.alep.pr.gov.br/legislacao/leisorcamentarias.