Comissão aprova projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Evandro Araújo (PSD), aprovou nesta terça-feira (20) sete projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei n° 37/2026, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, destinado a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com essas enfermidades, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à inclusão social”. O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Anibelli Neto (MDB), na forma do Substitutivo Geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi aprovado por unanimidade.

Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei n° 990/2025, do deputado Evandro Araújo, que institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência em Competições Esportivas Infantojuvenis. O autor afirma que a medida é “destinada a garantir ambiente seguro, respeitoso, educativo e saudável para crianças e adolescentes participantes de eventos esportivos, prevenindo e combatendo todas as formas de violência que possam afetar os jovens”. Com parecer favorável do relator, deputado Thiago Bührer (PSD), o projeto foi aprovado.

Combate à adultização precoce

A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei n° 73/2020, do deputado Ricardo Arruda (PL), que proíbe a reprodução e a apresentação pública de músicas que contenham expressões que incitem a prática de crime em estabelecimentos que tenham a presença de menores de idade. Além da proposta original, o projeto recebeu outras 23 propostas que combatem a adultização e a sexualização precoces, a execução de conteúdos inadequados em ambiente escolar e no ambiente digital e a exploração da imagem infantil em espetáculos de cunho erótico, entre outros cuidados. Também relatado pelo deputado Thiago Bührer, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Ampliação dos direitos

Outras duas propostas aprovadas alteram o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná e o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No primeiro caso, trata-se do Projeto de Lei n° 44/2026, do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que inclui a pessoa ostomizada no rol de pessoas equiparadas à pessoa com deficiência, garantindo os mesmos direitos previstos na legislação atual. O relator foi o deputado Pedro Paulo Bazana (PSD). Já no segundo caso, trata-se do Projeto de Lei n° 607/2026, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que institui diretrizes de inclusão produtiva e autonomia econômica para mães, pais e responsáveis por pessoas com TEA. O relator foi o deputado Evandro Araújo.

Visibilidade e proteção

As outras duas propostas aprovadas foram o Projeto de Lei n° 389/2026, do deputado Anibelli Neto, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Mês Setembro Verde, dedicado à defesa dos direitos e à visibilidade da inclusão social das pessoas com deficiência, relatado pelo deputado Bazana; e o Projeto de Lei n° 534/2026, de autoria do deputado Gilson de Souza (PL), que institui o Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, no âmbito do Estado do Paraná, relatado pelo deputado Evandro Araújo.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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