Comissão convoca entidades de utilidade pública que estão com CNPJ baixado ou suspenso na Receita

Um novo edital de convocação das entidades declaradas de utilidade pública estadual foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa na última quarta-feira (25), desta feita dirigido às entidades com CNPJ baixado ou suspenso na Receita Federal. Uma relação de 195 instituições nessa situação é citada no edital. Elas têm prazo até o dia 31 de outubro próximo para apresentarem o estatuto atualizado de acordo com o novo Código Civil, registrado no cartório de títulos e documentos, a ata da última assembleia geral e da posse da diretoria, averbada no registro do estatuto, e o cartão do CNPJ atualizado – com a razão social igual à do estatuto, conforme exigência da Receita Federal a partir de 2003.

Os documentos devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, situada no 3º andar do edifício da administração, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Centro Cívico – Curitiba – PR, CEP 80.530-911. A medida é decorrente do amplo levantamento que a Comissão Especial de Investigação criada na Casa, por iniciativa do deputado Caíto Quintana (PMDB), vem realizando, com apoio da Diretoria Legislativa.

Ao fim dos trabalhos a CEI pretende apresentar um projeto de lei revogando a condição de utilidade pública das entidades que estiverem em situação irregular. Esta é a primeira vez que a Assembleia faz uma triagem desse tipo e a ideia é garantir a máxima transparência possível a todo o processo.

Primeira chamada – Na última segunda-feira (23) um primeiro edital de convocação foi publicado no Diário Oficial da ALEP, voltado para as instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1950 a 1991. Elas têm até o dia 31 de outubro próximo para apresentar o estatuto atualizado de acordo com o novo Código Civil, registrado no cartório de títulos e documentos; a ata da última assembleia geral e da posse da diretoria, averbada no registro do estatuto; e cartão do CNPJ atualizado, com a razão social igual à do estatuto, conforme exigência da Receita Federal a partir de 2003. Este primeiro edital relaciona 1981 instituições.

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Clique aqui para fazer o download do edital publicado no Diário Oficial nº 514  - 25/09/2013.