Comissão de Constituição e Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (11)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa retoma seus trabalhos na terça-feira (11) com pauta composta por 38 proposições, entre elas o projeto de lei nº 802/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores na estrutura organizacional do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR. A sessão acontece na Sala das Comissões, a partir das 13h30.

Entre as matérias a serem analisadas está também a proposição de veto parcial do governador nº 30/2013, aposta ao projeto de lei nº 538/2013, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), André Bueno (PDT) e Rose Litro (PSDB), que trata da concessão e manutenção do título de utilidade pública concedido a entidades no estado.

Combate à erosão – Voltam a ser apreciados pela CCJ o projeto de lei nº 762/2013, do Poder Executivo, instituindo o Programa Estadual de Ressocialização e Combate à Erosão Urbana – PROCEU, e o Programa Estadual de Combate à Sede e Acesso à Água – Água no Campo; o projeto de decreto legislativo nº 02/2013, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), tratando de autorização ao Poder Executivo para efetuar a alienação de imóveis; e o projeto de lei nº 801/2013, do Tribunal de Justiça, que altera a redação do artigo 82 da Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).

Retornando de diligências, serão submetidos ao crivo da comissão os projetos de lei nº 548/2013, de autoria do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), obrigando a instalação de elevador que comporte uma maca em edifícios públicos e privados, de uso residencial, comercial ou misto; o projeto de lei nº 533/2013, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), estabelecendo procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente; e o projeto de lei nº 269/2013, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo o passe livre estudantil para alunos do ensino fundamental, médio e superior.

Entre os projetos em primeira discussão está o de nº 765/2013, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), dispondo sobre a proibição do ingresso de torcedores nas praças esportivas do Paraná portando vestimentas, bandeiras, faixas ou quaisquer objetos e materiais que identifiquem ou façam alusão às torcidas organizadas.

Quinze das 38 proposições constantes na pauta tratam de alterações em leis que concederam o título de utilidade pública a entidades. Todas elas são assinadas pelos membros da Comissão Especial criada na Casa para estudar e dar nova regulamentação ao assunto.