Comissão de Defesa do Consumidor aprova três projetos de lei

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná reuniu-se na tarde desta terça-feira (27), sob a presidência do deputado Requião Filho (PMDB), para analisar quatro proposições. O projeto de lei nº 442/2017, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que estabelece a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares, foi baixado em diligência aos órgãos competentes.

O projeto de lei nº 338/2016, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), dispondo sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantadas, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 547/2017, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), definindo os registros do número de série das bicicletas comercializadas no documento fiscal emitido ao consumidor.

Foi aprovado ainda, com emenda substitutiva do relator, o projeto de lei nº 380/2017, assinado pelo deputado Felipe Francischini (SD), estabelecendo a obrigação dos fornecedores em atividade no estado de divulgarem o preço específico dos bens e serviços ofertados ao público, nas diferentes modalidades de pagamento aceitas, quando houver diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Participaram da reunião, além de Requião Filho, os deputados Delegado Recalcatti (PSD), Evandro Araújo (PSC) e Cristina Silvestri.