A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou em sessão realizada nesta segunda-feira (9) o projeto de lei nº 506/2014, oriundo de mensagem governamental, instituindo na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná –CERMA/PR, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.
A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Anibelli Neto (PMDB), e foi aprovada por unanimidade. Participaram da reunião os deputados Tadeu Veneri (PT), presidente da comissão, Maria Victória (PP), Paulo Litro (PSDB), Rasca Rodrigues (PV) e Chico Brasileiro (PSD).
Direitos fundamentais – Dados divulgados pelo Ministério da Justiça mostram o número crescente de estrangeiros que buscam refúgio no Brasil. Em 2010 foram 566 pedidos provenientes de 47 nacionalidades. Em 2013 foram 5.256 solicitações de 67 nacionalidades. Pesquisa realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica – PUC de Minas Gerais aponta Curitiba como a quarta cidade que mais abriga haitianos no Brasil, e Pinhais, na Região Metropolitana da capital paranaense, como a décima.
Muitos desses estrangeiros, não somente os haitianos, estão em situação de vulnerabilidade e se submetem a empregos degradantes, situações vexatórias e são vítimas de diversos crimes em razão de sua raça, etnia, cor, religião e origem. Na justificativa à proposta, o governador em exercício na ocasião, Flávio Arns, destacava que “esforços conjuntos vem sendo realizados para amparar toda essa demanda e a formação de um Conselho de Direitos que trate dessas questões é fundamental para que tenhamos a sociedade civil e o poder público regularmente representados, debatendo e fiscalizando políticas públicas para esta população minoritária”.
O CERMA/PR pretende deliberar sobre a elaboração e implementação de políticas públicas que atendam a nova realidade, além de analisar e acompanhar as denúncias de violação dos direitos dos refugiados.