Comissão de Finanças aprecia projeto do Tribunal de Justiça que cria quatro Varas Judiciais

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), volta a se reunir nesta quarta-feira (25), às 14 horas, na sala de reuniões anexa ao Plenário da ALEP, para apreciar e votar uma pauta com três projetos de lei. Entre eles o projeto 809/2015, do Tribunal de Justiça, que cria quatro Varas Judiciais, cargos de juiz de Direito e cargos de provimento em comissão nos foros regionais de Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul e Cambé e na Comarca de Cascavel, todas de entrância final – alterando, para tanto, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

Os outros dois projetos são de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público. O primeiro, de nº 811/2015, transforma um cargo de provimento efetivo, do grupo ocupacional superior, do quadro de servidores do MPPR; e o de nº 824/2015 institui auxílio de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas com creche ou pré-escola, aos servidores ativos do MPPR com filhos com idade de até seis anos.