Comissão de Finanças aprova auxílio saúde aos servidores comissionados do Judiciário

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, em reunião extraordinária nesta terça-feira (1º), aprovou uma pauta composta por três itens, entre eles o projeto de lei nº 810/2015, do Tribunal de Justiça, que institui auxílio saúde aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário. A proposta tinha parecer favorável do relator, deputado Artagão Júnior (PMDB).
Foi também aprovado, conforme parecer do deputado Tiago Amaral (PSB), o projeto de lei nº 734/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a delegar serviços públicos na área de trânsito, em ações de remoção, depósito e fiscalização de veículos apreendidos; e o projeto de lei complementar nº 24/2015, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que acrescenta, altera e atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 – a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado Paraná, e dá outras providências. O projeto contava com parecer do deputado Artagão Júnior, pela aprovação da medida.

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