Comissão de Finanças aprova construção obrigatória de pontos de parada e descanso para caminhoneiros

O projeto de lei nº 315/2016, que obriga as concessionárias de pedágio a construir pontos de paradas e descanso (PPD) para os motoristas profissionais, foi aprovado pelos deputados na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (20), durante reunião no Auditório Legislativo. A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Martins (PSD).

Na justificativa do projeto o parlamentar ressalta a necessidade de dar efetividade à Lei do Caminhoneiro (Lei Federal nº 13.103/2015), uma vez que não houve ainda por parte dos órgãos reguladores a devida indicação dos pontos de parada e descanso previstos na legislação. “Portanto, o Estado do Paraná sairá na frente na busca de uma solução para a falta de pontos credenciados de PPD, para resolver o impasse para a falta de credenciamento e de responsabilização de criação desses pontos de parada tão necessários para a saúde dos profissionais da estrada”.

Transferência – Na pauta da comissão constava ainda e foi aprovado, de autoria do Tribunal de Justiça, o projeto de lei nº 1/2018, que transfere a sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida e altera igualmente outros dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – o Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná.