Comissão de Finanças aprova extensão de isenção tributária a instituições educacionais sem fins lucrativos

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), realizou na tarde desta quarta-feira (15) a primeira reunião deste ano, quando aprovou um projeto de lei e dois projetos de decreto legislativo. O projeto de lei aprovado é o de nº 232/2015, de autoria dos deputados Artagão Júnior (PSB), licenciado, e Guto Silva (PSD), e dispõe sobre a extensão da imunidade e isenção de tributos constitucionalmente previstas às instituições educacionais e de assistência social do Paraná, sem fins lucrativos e devidamente certificadas pelo órgão competente.
Foram ainda aprovados os projetos de decreto legislativo n.º 1/2016 e nº 2/2016, ambos de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), respectivamente presidente e 1º secretário do Legislativo. O primeiro autoriza o Poder Executivo estadual a alienar, através do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), lote localizado no município de Cerro Azul; e o segundo autoriza igual providência com relação a lote localizado no município de Rio Branco do Sul.
Votações adiadas – Um pedido de vista apresentado pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) adiou a apreciação do projeto de lei nº 512/2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.175, de 11 de setembro de 1995, que criou o programa permanente de fornecimento de insumo agrícola para a correção e melhoria das características do solo, para estender o apoio aos agricultores com a oferta também de outros corretivos – além do calcário – permitindo o fornecimento de corretivos fosfatados e remineralizadores.
O projeto de lei nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que altera o artigo 4º da Lei estadual 17.639/2013, que dispõe sobre o Programa Luz Fraterna, para assegurar que aqueles pacientes que necessitam fazer uso continuado de aparelhos de sobrevida também possam se enquadrar como beneficiários do programa, igualmente teve a apreciação adiada para a reunião da próxima quarta-feira (22), em razão da ausência do relator da proposta.

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