Comissão de Finanças aprova mudanças na Lei que instituiu o Fundo de Reequipamento do Trânsito

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 755/2017, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 6.264, de 10 de janeiro de 1972, que criou o Fundo de Reequipamento do Trânsito. O objetivo, conforme a justificativa do Governo do Estado, é garantir a adequação legislativa para que o fundo passe a ter a sua fonte de receita vinculada, ou seja, viabilizando que os recursos das multas e infrações de trânsito sejam destinados especificamente para ações de engenharia de tráfego, sinalização, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.

Constava na pauta ainda o projeto de lei nº 11/2017, de autoria da Defensoria Pública, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 136/2011). A iniciativa recebeu emenda de redação do deputado Tiago Amaral (PSB) e foi aprovada pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação, seguindo agora a sua tramitação regular pela Casa, para em seguida ser discutida e votada em Plenário.