Comissão de Finanças aprova projeto para ampliar a transparência na transferência de recursos públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), reuniu-se na tarde desta quarta-feira (22) para apreciar e aprovar uma pauta com quatro projetos de lei, entre eles o projeto de lei 715/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU). A proposta tramita em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos.

Também do Poder Executivo foi aprovado o projeto de lei complementar nº 10/2017, que dispões sobre os serviços de gás canalizado no Paraná; e o projeto de lei nº 688/2017, que altera a Lei 17.734/2013, que institui o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais. São ajustes técnicos e revisões que, segundo o Poder Executivo, não mudam os objetivos do programa, mas o aperfeiçoam e o ajustam melhor à realidade presente.

Cargos no Judiciário – Por fim, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto de lei 668/2017, do Tribunal de Justiça, que cria 331 cargos de livre provimento de assistente III de juiz de Direito e 48 cargos de assistente de juiz substituto, ambos de simbologia 1-D e privativos de bacharel em Direito, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Paraná. A iniciativa, segundo justificativa do Tribunal de Justiça, visa fortalecer a estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição, assegurando prestação jurisdicional mais célere à população.