Comissão de Finanças aprova projeto que autoriza aditivos do Executivo em contratos com a União

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em reunião na tarde desta terça-feira (3) o projeto de lei nº 556/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos a contratos firmados com a União. O texto já havia sido discutido pelo grupo na segunda-feira (2), mas ficou sob análise do deputado Tadeu Veneri (PT), que teve pedido de vista do projeto atendido pelo presidente da comissão, deputado Gilson de Souza (PSC). Como tramita em regime de urgência, o projeto voltou à pauta nesta terça, em reunião extraordinária.

A medida tem base na Lei federal nº 9.496/1997 e na medida provisória nº 2.192-70/2001, e promove alterações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e estabelece comprometimento do Estado do Paraná em limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes. Aí se excetuam as transferências aos municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (Pasep).

O relator, Tiago Amaral (PSB), leu o seu parecer favorável à iniciativa, contestado por Tadeu Veneri, que registrou voto contrário em separado. Por fim, o parecer do relator foi acompanhado pela maioria dos membros da comissão. O projeto segue agora para apreciação no Plenário da Casa. Participaram da reunião ainda os deputados Gilson de Souza (PSC), Paulo Litro (PSDB), Elio Rusch (DEM) e Fernando Scanavaca (PDT).