Comissão de Finanças aprova projeto que dá maior autonomia orçamentária à Defensoria Pública

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei nº 524/2018, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta o artigo 228 da Lei Complementar nº 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) e vai garantir maior autonomia orçamentária para o órgão.

Segundo a proposta, os ajustes no Fundo de Aparelhamento de Defensoria deverão, contudo, ser informados ao Tribunal de Contas e também ao Poder Executivo. Da mesma forma, a abertura de créditos adicionais por ato próprio também estão previstos, sem que haja necessidade de autorização pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O parecer favorável ao projeto de lei foi apresentado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), aprovado por unanimidade pelos demais membros da comissão, que é presidida pelo deputado Gilson de Souza. “Com isso haverá menos burocracia e maior autonomia para a utilização e o manejo dos recursos do Fundo de Aparelhamento”, afirmou o relator.