Comissão de Finanças aprova projeto que prevê pagamento de precatórios com depósitos judicias

O parecer do deputado Tiago Amaral (PSB) ao projeto de lei nº 356/2017 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (20).  A iniciativa é do Poder Executivo e regulamenta os artigos 101 e 105 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

O objetivo é que o Poder Executivo possa, com a regulamentação, utilizar os depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios e operacionalizar a compensação tributária, que será resultante da extinção da dívida ativa, por meio da quitação das pendências financeiras. Uma das exigências é que a dívida ativa estadual, no entanto, esteja inscrita até 25 de março de 2015.

O projeto está em regime de urgência e sua votação já tinha sido adiada para melhor análise do impacto financeiro pelo relator. Na reunião desta quarta-feira, entretanto, o parecer foi favorável à iniciativa.

Os deputados Gilson de Souza (PSC), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, além de Elio Rusch (DEM), Ademir Bier (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), participaram da reunião.

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