Comissão de Finanças faz reunião extraordinária pareceres são aprovados

Em uma sessão extraordinária realizada assim que terminou a reunião da CCJ também extraordinária, os deputados que integram a Comissão de Finanças da Assembleia, aprovaram, além das mensagens do Governo e do Tribunal de Justiça, duas propostas que haviam sido adiadas em reuniões anteriores: a que trata de alterações  na  Lei Complementar que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) e a  que autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários para a extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas atribuições para o  Instituto de Terras, Cartografia e Geociências.

 Os outros projetos que foram aprovados pelos parlamentares da Comissão, que avalia se existem ou não impactos financeiros nas propostas, foram:  O que  dá nova redação a um artigo de uma  Lei do ano de  1998, que institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, aumenta para 10% os recursos destinados ao Fundo.  O Executivo defende a proposta alegando  que os custos com a administração, inclusive vencimentos de diretores e consultores, e os salários de empregados, não podem ultrapassar a 10% dos recursos destinados às suas finalidades.

 o que propõe a transferência do domínio de imóveis localizados na região de Pitanga ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Estado do Paraná para regularização fundiária na região;    o projeto que autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a vender um imóvel de sua propriedade no município de Laranjeiras do Sul. O valor obtido com a venda vai ser revertido ao IAPAR, para ser utilizado em pesquisas desenvolvidas pelo instituto, o que  altera artigos de uma lei de 2009,  que estabelece a regularização de cargos em comissão e de funções gratificadas destinadas a atender a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior e o do Tribunal de Justiça que   prevê a correção de  serviços pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2015 à setembro de 2016, incluindo o Valor de Referência de Custos (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas estabelecidos por lei.  Os novos valores passam a ser cobrados a partir de janeiro de 2017.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.