Comissão de Fiscalização Pedirá Contas de Londrina Ao Tc

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PEDIRÁ CONTAS DE LONDRINA AO TCA Comissão Permanente de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, durante o primeiro encontro da nova gestão, o envio de requerimento ao Tribunal de Contas solicitando informações e documentos referentes às contas do Município de Londrina analisadas no período de 1993 a 2004. O requerimento será enviado após solicitação formal de mais informações sobre o assunto à Câmara Municipal de Londrina.A iniciativa do presidente da Comissão, Deputado Neivo Beraldin (PDT), vem de encontro com uma reclamação feita recentemente pelo Presidente da Câmara de Londrina ao próprio Deputado. "Passaram-se três gestões e não podemos admitir que este município tenha contas engavetadas a tanto tempo", reforçou Neivo. Conforme deliberado na reunião, e com base nas novas atribuições relativas a "Assuntos Municipais", a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas o envio de informações referentes a todos os municípios do Paraná, a exemplo de Londrina, tomando conhecimento assim de outras possíveis irregularidades. A comissão decidiu também que solicitará ao Governo do Estado, via requerimento, envio de cópia de inteiro teor de todos os contratos de concessão empresas que realizam o transporte intermunicipal no Paraná, para tomar conhecimento da situação dos contratos. Informações extra-oficiais dão conta que 98% dos contratos estão vencidos, necessitando assim realização de novas licitações públicas. A comissão vai requerer ainda a planilha de custos para verificação da forma de cálculo das tarifas/preços cobrados pelas empresas. Com a mesma preocupação, a Comissão solicitará ao Governo do Estado, informações referentes aos preços e tarifas praticadas pela Copel. "Queremos tomar conhecimento da análise dos cálculos para entender porque a energia está custando tanto para as residências como para indústrias", explicou Beraldin. A Comissão solicitará ainda que o Governo informe os percentuais de ICMS cobrados diretamente na conta de luz nos últimos 10 anos. Outra deliberação aprovada foi o envio ao Ministério Público Estadual e Federal e Justiça Federal de todos os documentos referentes à aquisição de títulos de Alagoas pelo Estado do Paraná e relativos à empresa MFM Consultoria e seus sócios, consultores contratados nesta operação. Por proposição do Deputado Reni Pereira, a Comissão aprovou o envio de ofício ao Tribunal de Contas e Governo do Estado solicitando informações sobre a legalidade e existência de convênios com o Estado, Municípios e Empresas Públicas com Organizações Não-Governamentais (ONGs), Fundações e Organizações Social Civil de Interesse Público (OSCIPs). A medida se faz necessária, segundo Reni, para tomar conhecimento da existência ou não de convênios e similares destas entidades com os órgãos públicos. Todas as proposições foram aprovadas pelos membros da Comissão de Fiscalização presentes na reunião. Participaram os deputados Neivo Beraldin (Presidente), Artagão Júnior (vice-presidente) e os membros, Duílio Genari, Reni Pereira e Elton Welter. Os poderes da Comissão de Fiscalização estão garantidos nos artigos 74, 75 e 76 da Constituição Estadual e na resolução 015/04 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Paraná. Gabinete do Deputado Neivo BeraldinAssessoria de ImprensaCássia Souza - DRT/RS 11663Fones: (41)350.4078/4178/4278imprensa@neivoberaldin.com.br www.neivoberaldin.com.br