O projeto de lei nº 99/2018, que institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Paraná, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (27), que é presidida pelo deputado Marcio Pauliki (PDT). A proposta é do Poder Executivo e estava em regime de urgência, assim como os projetos de lei nº 100/2018, de mesma autoria, instituindo o Fundo de Capital de Risco do Paraná, também aprovado.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar nº 1/2018, que altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

De autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), foi aprovado o projeto de lei nº 876/2015, que impõe a exigência de instalação de ambulatório médico e serviço de pronto-socorro médico nas edificações destinadas a abrigar shopping-centers; assim como o projeto de lei nº 276/2017, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), que proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem informações sobre a qualidade do combustível sem o devido atestado fornecido pelos órgãos oficiais.

Constava também na pauta e foi igualmente aprovado o projeto de lei nº 178/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), dispondo sobre a obrigatoriedade de inserção de link do Procon por parte das empresas que possuem sites e demais meios eletrônicos, havendo ofertas de produtos de consumo nesses sites.