Comissão de Indústria e Comércio da Assembleia acata sugestões da sociedade e apresenta emendas ao projeto do Cadin

   O projeto do Governo do Estado que cria o Cadin, Cadastro de Informações Estadual,  recebeu duas emendas da Comissão de Indústria e Comércio da Assembleia. Uma delas prevê que o empresário ou a pessoa física em débito com o governo seja notificado pelo correio  com pelo menos 15 dias de antecedência antes da inclusão do nome no cadastro.  A outra pede que os detalhes da dívida não sejam tornados públicos. Que apenas o devedor tenha acesso aos dados.

 As duas emendas foram sugeridas na audiência pública feita pela Comissão com a participação de representantes de entidades como Fiep,  Associação Comercial, OAB e Sindicato dos empresários de contabilidade.  Para o presidente da Comissão, o deputado Márcio Pauliki,  além de importantes para aprimorar o projeto,  as sugestões demonstram a abertura que o legislativo estadual está dando para a sociedade.

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 Depois de receber as emendas, o projeto volta para a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, para que os deputados avaliem se as emendas  são constitucionais.

 O Cadin  tem o objetivo de combater a inadimplência no pagamento de taxas e impostos. Pelo projeto o cadastro vai  centralizar informações de pendências de empresas e de cidadãos com a administração direta e indireta do estado. Com isso, quem estiver com o “nome sujo” fica impedido de celebrar convênios  com órgãos ou entidades da administração estadual , incluindo ficar de fora de licitações e não obter alvarás de licença.

Márcio Pauliki lembra que a criação do Cadin vem para regularizar a situação dos devedores e não para punir.

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De Curitiba, Cláudia Ribeiro.