A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação aprovou nesta segunda-feira (3) o parecer contrário ao projeto de lei nº 324/2016, do deputado Evandro Junior (PSDB), que visa alterar a Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. A proposta estabelece a inclusão da chamada “Cláusula Anticorrupção” em todos os contratos públicos vigentes. Segundo o presidente da comissão, deputado Tião Medeiros (PTB), a legislação vigente já é clara e suficiente quanto à proibição de atos de corrupção. “É um excesso de zelo, porque a lei já diz isso em diversas oportunidades. A comissão entendeu que seria uma redação em demasia ou redundante”.

O projeto de lei foi submetido a amplo debate e análise na comissão, antes da votação. O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (SD), encaminhava para a rejeição da proposta e recebeu dois pedidos de vista. O deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou um voto em separado, favorável ao projeto, e um novo pedido de vista adiou a votação. Na reunião desta segunda-feira (3) o grupo aprovou por três votos contra um o parecer contrário ao projeto de lei.

A aprovação do relatório contrário não interfere na continuidade da tramitação do projeto de lei, que só será votado em definitivo no Plenário do Legislativo.

Também foram aprovados pela comissão os pareceres favoráveis a três projetos de lei do Poder Executivo que tratam da cessão de uso ou doação de imóveis; e a outros três projetos de lei que pretendem dar nova denominação a rodovias estaduais.