Comissão de Obras Públicas aprova pauta com foco em doações de imóveis a municípios

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta segunda-feira (1º), sua 14ª reunião ordinária. A pauta da sessão foi marcada majoritariamente por autorizações para doação ou regularização de doações de imóveis públicos a municípios paranaenses. Participaram os deputados Ney Leprevost (União), Jairo Tamura (PL), Batatinha (MDB), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Arilson Chiorato (PT) e Adão Litro (PSD).

Entre os itens aprovados estão iniciativas do Poder Executivo para efetuar a doação de imóveis aos municípios de Agudos do Sul, Antônio Olinto, Curitiba, Santa Terezinha de Itaipu, Arapongas, General Carneiro, Santa Fé, Tijucas do Sul, Campina da Lagoa, Bituruna, Prudentópolis, Sertanópolis, Araucária, Mariluz, Pinhais, Coronel Vivida, Catanduvas e Loanda, além de São Mateus do Sul e Prado Ferreira. Também foram aprovadas proposições que alteram leis já existentes para regularizar doações feitas aos municípios de Formosa do Oeste, Pérola, Goioerê e São José dos Pinhais. Ainda nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná obteve autorização legislativa para doar imóvel ao município de Guarapuava.

A reunião aprovou ainda o projeto que denomina Professora Eleuza Maria Alicio Semprebon o Centro de Educação Profissional de Ibiporã, iniciativa apresentada pelo deputado Evandro Araújo (PSD).

A pedido do deputado Arilson Chiorato, o projeto de lei nº 1.101/2025, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóvel em Foz do Iguaçu, foi adiado.

O último item da pauta foi o projeto de lei nº 1.053/2023, de autoria de Ney Leprevost (União). A proposta altera a Lei Estadual nº 15.608/2007, que trata de licitações e contratos administrativos, para assegurar a preservação dos direitos adquiridos em convenções coletivas de trabalho. Amparada no art. 611 da CLT e em recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reafirma a prevalência do negociado sobre o legislado, a matéria determina que as regras trabalhistas aplicáveis à execução de contratos de prestação de serviços constem de forma clara nos editais, garantindo transparência e observância ao princípio da boa-fé. Os parlamentares aprovaram a proposição por unanimidade.