Comissão de Orçamento aprova parecer favorável à Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma de substitutivo geral

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (27) o parecer favorável ao projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O parecer foi aprovado na forma de um substitutivo geral, com as emendas acatadas pelo relator da matéria na Comissão, deputado Evandro Araújo (PSD). A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões.

Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. O relatório com o parecer ressalta que as emendas foram acatadas por compatibilidade com as disposições constitucionais e legais da peça orçamentária, além de reforçarem as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária. Segundo texto, incorporaram-se ao substitutivo as emendas que total ou parcialmente valorizavam a função fiscalizadora da Assembleia.

De acordo com o relatório, a maioria das emendas acatadas trata de reforço de dotação orçamentária, sendo incorporadas ao substitutivo geral e autorizando o reforço financeiro para as áreas escolhidas pelos parlamentares. Já as emendas que tratam da remuneração dos servidores foram rejeitadas por estarem contempladas na LDO, entrando em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.

Durante a elaboração do substitutivo, destaco o exercício do espírito público dos deputados e deputadas que elaboraram 182 emendas, em um esforço e participação na construção da LDO. Acatamos as que fazem parte do escopo da LDO. Só aquelas emendas que realmente não dialogam com aquilo que é propósito da LDO, do ponto de vista legal, não foram acatadas”, explicou o relator.

A previsão de receita líquida da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de R$ 63,7 bilhões, estimativa maior que o do orçamento previsto para este ano (R$ 60,5 bilhões). Para 2024, além da previsão inicial de receita líquida, as projeções de despesas consolidadas alcançam o mesmo patamar, sendo R$ 37,4 bilhões para folha de pagamento.

A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois de concluída a votação da LDO, no segundo semestre do ano os deputados iniciam a discussão, análise e elaboração das emendas para a LOA e para o Plano Plurianual (PPA). “Sabemos que a LDO é uma peça de diretrizes. Não é uma peça para fixar receita e despesa. Então, sabendo isso, vamos tratar depois do PPA e da LOA, quando temos um cuidado de fixar receitas e despesas de acordo com aquilo que a gente realmente pretende que seja realizado no Estado do Paraná”, explicou Araújo.

A LOA promove um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado. Já o PPA abrange o período que se inicia no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e se estende até o fim do primeiro ano de seu sucessor. O instrumento é destinado a programar as políticas públicas e ações de demais Poderes e órgãos constitucionais autônomos.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), explicou que agora o texto segue para análise do plenário. “Após aprovado pela Comissão de Orçamento, o presidente da Casa está apto para pautar o projeto e ele ser votado em plenário. O texto precisa ser aprovado em duas discussões”, disse.

Além do relator e do presidente, participaram da reunião os deputados Anibelli Neto (MDB), Delegado Jacovós, Fábio Oliveira (PODE) e Hussein Bakri (PSD).