Comissão de Reforma do Regimento aprova adequações para a tramitação de projetos orçamentários

Adequações técnicas nos procedimentos legislativos relacionados à tramitação dos projetos orçamentários foram aprovadas nesta terça-feira (7) pela Comissão Especial para Análise e Reforma das Regras do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O deputado Pedro Lupion (DEM), que preside a Comissão, destacou a importância dos debates, que contam com a participação de parlamentares, técnicos e assessores, para garantir a elaboração de um Regimento Interno moderno e transparente.

“Espero que o resultado dessas discussões seja um Regimento Interno moderno, que respeite as leis vigentes, assegurando uma melhor compreensão de todos os artigos, sem que haja necessidade de interpretações”, afirmou Lupion. A opinião dele é compartilhada pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), relator da comissão. “Vamos conseguir elaborar um Regimento moderno, como se faz necessário”, acredita. O relator disse que hoje ainda não é possível estipular um prazo para a conclusão dos trabalhos. Segundo ele, as discussões, com a participação de todos, é de vital importância para a redação de um documento que esteja em sintonia com a nova realidade da Assembleia. “As discussões, muitas vezes, demandam tempo”, alertou.

Orçamento – Entre os artigos do Regimento debatidos nesta terceira reunião da Comissão estão o art. 33-C, que trata da competência da Comissão de Orçamento; o art. 201, que aborda a tramitação do projeto orçamentário na Assembleia; o art. 202 e o art. 203, relacionados a emendas orçamentárias. Além de aprovar diversas adequações técnicas para o processo legislativo, correções textuais e de ordenamento dos artigos, foi também definido que um manual vai detalhar itens relacionados à tramitação dos projetos orçamentários e eventuais emendas. Um detalhamento, por exemplo, é o da tipificação das emendas. O manual será elaborado pela Comissão de Orçamento, formalizando procedimentos que já são adotados na prática. Nas discussões foi assinalado ainda que a utilização das ferramentas de informática nos trabalhos da Comissão de Orçamento, hoje em prática, passam a ser norma, tudo como forma de garantir a mais ampla publicidade e a transparência ao processo de tramitação do orçamento público.

Durante o encontro desta terça-feira o deputado Pedro Lupion explicou que antes de analisar outras mudanças em relação a esse assunto é preciso aguardar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) nº 2/2015. Ela propõe alterar o § 5º do artigo 134, um dos dispositivos constitucionais que trata justamente da tramitação do Orçamento do Estado. A PEC pretende limitar o prazo para que o Poder Executivo promova mudanças no projeto de Lei Orçamentária do Estado. O texto hoje em vigor define que a alteração pode ocorrer enquanto não tiver sido iniciada a votação da matéria em Plenário. A Comissão Especial quer aproximá-lo mais do dispositivo da Constituição Federal (§ 5º do art. 166), que admite a mudança somente enquanto não tiver sido iniciada a sua votação na Comissão Mista do Orçamento.

Reuniões – Nesta reunião da Comissão de Reforma foi proposta também a modificação do parágrafo único do art. 1º do Regimento Interno, com a finalidade de deixar claro quais os locais que podem sediar as reuniões da Assembleia. O texto atual diz o seguinte: “Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Assembleia Legislativa poderá, por deliberação da Mesa, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso do território Estadual”. A nova redação proposta para este parágrafo frisa que as reuniões só podem ocorrer “no Estado”. Outro tema colocado em discussão foi o da organização e composição das comissões técnicas permanentes da Assembleia. Apesar dos argumentos apresentados, Lupion recomendou que o assunto fosse encaminhado à Comissão Executiva da Casa. Ele lembrou que a finalidade da Comissão Especial é tratar mais especificamente de processo legislativo e técnica legislativa.

Participaram do encontro, além de Lupion e Praczyk, os deputados Fernando Scanavaca (PDT), Chico Brasileiro (PSD), Maria Victória (PP), Claudia Pereira (PSC), Missionário Ricardo Arruda (PSC), Tião Medeiros (PTB) e Evandro Junior (PSDB); o diretor Legislativo Dylliardi Alessi; o diretor de Assistência ao Plenário, Juarez Villela Filho; bem como assessores parlamentares e técnicos legislativos. A Comissão volta a se reunir na próxima terça- feira (14), novamente às 10 horas, na Sala das Comissões.