Comissão Especial aprova PEC que trata do regime das empresas concessionárias de serviços públicos

Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião nesta quarta-feira (07) o parecer favorável à PEC 02/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná. A alteração trata do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Com a aprovação, a proposta está apta para seguir para discussão em plenário.  

Os deputados seguiram o parecer favorável na forma de substitutivo geral apresentado pelo relator do texto na Comissão, deputado Gugu Bueno (PL). De acordo com o relator, a PEC pretende afastar a exigência de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos. Dessa forma, prevê em seu lugar a necessidade de Lei Ordinária. “Afastando essa exigência, a PEC abre as portas para que a nova Ferroeste dê um salto muito grande para o escoamento da nossa safra”, disse Bueno.

De acordo com o governo, além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização. O presidente da Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou a importância da aprovação. “Esta é uma proposta muito importante para o desenvolvimento do Paraná, principalmente da região Oeste. O setor produtivo aguarda há décadas a Nova Ferroeste para que o Paraná possa dar um dos maiores saltos de desenvolvimento econômico da sua história. O Governador Ratinho Junior está determinado nesse projeto, e a Assembleia dará a agilidade necessária para que o Estado possa levar adiante esse processo tão importante. Já na semana que vem deveremos concluir a votação da PEC em plenário", disse.

A alteração pretende mudar a redação do artigo 146 da Constituição, que agora incumbe o poder público da prestação de serviços diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão. Trata ainda das delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros a serem implantadas no Estado, assim como renovações e prorrogações, vedando a cláusula de exclusividade.

Ainda segundo o Executivo, a proposta tem a intenção de “promover a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado”.

A Nova Ferroeste vai conectar Paranaguá a Maracaju (MS) em 1.285 quilômetros de extensão e por meio de R$ 25 bilhões de investimento privado. Será o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento. Somado aos investimentos que estão sendo realizados no Porto de Paranaguá, o eixo irá potencializar a redução dos custos de exportação em 28%, refletindo na elevação da produtividade e competitividade do setor produtivo paranaense.

Além do presidente e do relator, também participaram da reunião os deputados Tião Medeiros (PTB), Tiago Amaral (PSB) e Elio Rusch (DEM).