Comissão Especial que examina leis de utilidade pública faz última reunião do ano

No encontro, ficou decidido o envio de ofício à Procuradoria Geral do Estado solicitando resposta urgente a respeito da exigibilidade do título de utilidade pública para a celebração de convênios por parte das entidades.//

Ao mesmo tempo, a Comissão definiu que receberá a documentação para o recadastramento das entidades até o dia 19 de fevereiro de 2014.//

O projeto de lei de autoria da Comissão Especial e que tornou mais rígidos os critérios para a concessão do título foi aprovada pelo Plenário, mas recebeu veto parcial do governador Beto Richa.//

Por causa do veto parcial, os projetos de novos títulos que estavam com a tramitação suspensa, devem voltar a ser analisados, desde que não se enquadrem nos tópicos rejeitados pelo Executivo.//

O balanço dos trabalhos da Comissão mostra que 1.450 entidades fizeram o recadastramento, 48 títulos que apresentaram irregularidades foram revogados através de projeto de lei.//

Cerca de cem entidades registraram alteração de denominação ou de endereço, enquanto outras 209 leis foram revogadas porque as instituições beneficiadas estão com o CNPJ baixado na Receita Federal.//

Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Caíto Quintana, do PMDB e presidente da comissão, André Bueno, do PDT, Tercílio Turini, do PPS, e Tadeu Veneri, do PT.//