Concessionárias de pedágio deverão publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná. É o que determina o projeto de lei 176/2017, assinado pelo deputado Tercilio Turini (CDN), aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto avançou com uma emenda apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa.  

De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.  

O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.  

“No entanto, alguns gestores argumentam que, mesmo diante do aumento da tarifa do pedágio nos últimos anos, o repasse do ISS para os municípios permaneceu praticamente inalterado. Sendo assim, o interesse dos prefeitos é acompanhar mais de perto a maneira como o repasse é calculado. É necessária uma prestação de contas mais detalhada e apropriada a cerca do imposto. Uma vez que as tarifas de pedágio sofreram vários reajustes, bem como o fluxo de veículos teve um aumento gradativo, enquanto o valor do ISS repassado aos municípios teve pouca alteração”, afirma Turini na justificativa do projeto.  

Meio Ambiente – O projeto de lei 457/2020, assinado pelos deputados Luiz Carlos Martins (PP) e Goura (PDT), que obriga gestores dos reservatórios de água de todo o estado a promover a recuperação da mata ciliar dos próprios reservatórios e dos corpos hídricos que os abastecem com vegetação nativa, foi aprovado em segundo turno na forma de emenda modificativa. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar. 

A proposta prevê que, para a concretização da recuperação das matas ciliares dos reservatórios, poderão ser firmadas parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, bem como a realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas. 

O descumprimento do previsto na lei poderá render aos infratores advertência e multa diária no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), até que as devidas medidas previstas na legislação sejam tomadas, a ser destinada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09. 

Poder Executivo – Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo avançaram em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira. A primeira, o projeto de lei 270/2021, altera a Lei Estadual 20.084/2019, que institui o Programa Cartão Futuro, ampliando a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de aprendizes de 14 a 21 amos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida na CLT, com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19. De acordo com o Executivo, “as alterações são fundamentais para a efetividade do Programa, tendo em vista que ampliará o número de adesões e por conseguinte o número de aprendizes beneficiados.  

A segunda proposta, o projeto de lei 288/2021, propõe alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 para incluir os socioeducadores entre as categorias excepcionalizadas para a concessão de promoções, progressões e demais avanços na carreira. 

Calendário e homenagem – Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei 691/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que cria o "Dezembro Transparente", um mês dedicado a dar visibilidade a ações de promoção da cultura da transparência, prevenção e combate à corrupção, que ocorrem durante todo o ano. Segundo o autor, os objetivos gerais da são a conscientização dos agentes públicos sobre o dever da transparência na administração pública; promoção da Lei de Acesso à Informação; divulgação de canais e meios eficientes para as denúncias de práticas de corrupção; além de fomentar atividades em escolas, instituições públicas, privadas e do terceiro setor, dentre outras. 

Também passou em primeiro turno o projeto de lei 73/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Rodovia Miguel Aguiar o trecho da PR-281, que liga o município de Mangueirinha ao entroncamento com a BR-373.  

Saúde – Assinada pelo deputado Subtenente Everton (PSL), a proposta que dispõe sobre a ampliação do rastreamento precoce para mais de 100 doenças no exame do teste do pezinho em crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares do Paraná, passou em terceiro turno de votação. O projeto de lei 616/2020 altera o artigo 1º da Lei nº 8627 de 09 de dezembro de 1987. “Com esta proposição, ampliaremos o número de exames no teste de triagem neonatal para que as famílias, junto com o acompanhamento clínico, estimulem o desenvolvimento adequado dessas crianças e um futuro saudável”, enfatiza o parlamentar. 

Utilidade Pública – Passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Plural, de Cornélio Procópio (PL 238/2021); à Associação Beltronense de Voleibol, de Francisco Beltrão (PL 90/2021); e ao Centro de Recuperação Missionários de Cristo, de Maringá (PL 35/2021). As propostas são assinadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Reichembach (PSC) e Do Carmo (PSL), respectivamente.  

Contas – Por fim, foi aprovado em primeira votação o projeto de resolução 8/2021, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, dispondo sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de dezembro de 2020.