Criação da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais é aprovada

A proposta de criação da Vara da Fazenda Pública no Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, foi aprovada nesta segunda-feira (12), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa. O projeto de lei nº 902/11, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a Lei estadual nº 14.277 (de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), e visa a expansão da prestação jurisdicional no estado, de forma a racionalizar e redistribuir o volume de serviços deste Foro.
De acordo com o desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ, a nova vara atenderá a uma população de aproximadamente 254.556 habitantes, sendo que há um total de 47.299 processos em andamento na 1ª e 2ª Varas Cíveis daquele Foro. Esses dados foram extraídos do boletim de movimentação forense de dezembro de 2010, elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça. A proposição prevê, ainda, a criação de um cargo de juiz de Direito de entrância final para a estruturação do Foro regional. O impacto financeiro da proposta será suportado pelos orçamentos do Fundo da Justiça e do próprio Tribunal.