Criação de Sistema de Segurança para Mulheres em situação de violência é aprovado na Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), reuniu-se na tarde desta quarta-feira (11) para apreciar e votar uma pauta composta por quatro itens. No encontro, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 868/2015, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que dispõe sobre a implementação de um Sistema de Segurança para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que estejam sob medida protetiva, em todo o estado do Paraná. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri (PT).

Ainda na reunião os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 41/2016, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Instituto Ambiental do Paraná. A proposta desloca a competência acerca da inscrição e cobrança da dívida ativa da Secretaria do Meio Ambiente e do IAP para a Secretaria de Estado da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Estado. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB).

Pedido de vista – Já o projeto de lei nº 192/2016, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de 45 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. Com isso, a matéria voltará a ser apreciada na próxima reunião da comissão, que acontecerá extraordinariamente na próxima segunda-feira (16), às 14 horas.

A proposta do Poder Executivo visa regularizar as nomeações nos cargos criados por deliberação do Conselho de Administração do órgão. Na justificativa o Governo invoca a necessidade da lei para atender decisão judicial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que questionou a legalidade da criação dos cargos em comissão por via administrativa, independente de lei autorizatória específica. A decisão condenou a COHAPAR a exonerar, no prazo de 90 dias (que expira no dia 6 de junho) todos os servidores contratados nessas condições, sob pena de multa diária de RS 5 mil por trabalhador.

Adiado - O projeto de lei nº 132/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, teve sua votação adiada a pedido do relator da matéria, deputado Elio Rusch (DEM).