Decisão da Justiça permite que apenas os presidentes de sindicatos dos servidores acompanhem a sessão plenária

A Assembleia Legislativa do Paraná foi intimada nesta quarta-feira (28) de uma decisão judicial que determina que apenas os presidentes de sindicatos dos servidores públicos do Paraná poderão ter acesso ao Plenário para acompanhar a votação do projeto que dispõe sobre a reestruturação do plano de previdência do Estado (projeto de lei nº 252/15). A votação desta matéria acontece a partir das 14h30. “Vamos cumprir a decisão da Justiça”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Segundo a decisão judicial, que cassa todas as liminares anteriores obtidas pelos representantes do funcionalismo público, para acessar o Plenário os dirigentes sindicais deverão se identificar, comprovando que exercem a função diretiva. Eles devem fazer um cadastramento junto ao Gabinete Militar da Assembleia. A decisão da Justiça (Habeas corpus nº 1.372.372-7) foi proferida pelo desembargador Xisto Pereira.

No documento o desembargador ressalta ainda que a Presidência do Poder Legislativo “tem amplo poder de polícia no recinto de sua sede e sobre quantos nela se encontrem”. Destaca ainda que os presidentes dos sindicatos dos servidores públicos são os representantes legítimos do funcionalismo público interessados nas deliberações a serem levadas a efeito na Assembleia Legislativa.

O presidente Ademar Traiano acrescentou que essa medida contribui com a transparência do processo, já que os presidentes poderão acompanhar a votação, informando aos servidores sobre as decisões. Ele lembrou também que, como é de praxe, as sessões plenárias da Assembleia são transmitidas ao vivo pela TV Sinal, com exibição pelo Canal 21 – Rede Mercosul, e também pelo Canal 16, da NET. O fato foi reconhecido pela própria decisão do Poder Judiciário que restringiu o acesso às galerias da Assembleia aos presidentes dos sindicatos, ao destacar que as sessões estão sendo “transmitidas ao vivo em rede de televisão aberta” e os “próprios manifestantes fazem uso de um telão, localizado em frente à sede da Assembleia Legislativa, para acompanhar as respectivas sessões e os votos dos parlamentares”.

Qualquer interessado pode acompanhar os trabalhos, com a íntegra dos pronunciamentos e votações, também acessando o site da Assembleia Legislativa, em http://www.alep.pr.gov.br/sala_de_imprensa/tv_sinal