Defesa do Consumidor debate número mínimo de caixas para atendimento em bares e casas noturnas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), realizará na próxima terça-feira (22), a partir das 10 horas, na Sala das Comissões do Legislativo, um debate público sobre o projeto de lei nº 960/2011, de autoria do deputado Evandro Junior (PSDB). O projeto dispõe sobre o número mínimo de caixas que os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares devem manter para garantir o melhor atendimento da clientela.

Participam das discussões o representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Bruno Henrique Joly, e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (ABRABAR), Fábio Aguayo. A reunião é realizada em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, e o PROCON (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).

Orientação– Durante a reunião também será apreciado e debatido um manual elaborado pela ABRABAR para orientação de donos de bares e casas noturnas nas situações em que o cliente eventualmente se recuse a fazer o pagamento das suas despesas. Entre as medidas indicadas no manual estão o registro imediato de Boletim de Ocorrência ou utilização de uma nota promissória para resguardar os interesses dos estabelecimentos comerciais. De acordo com o advogado da associação, Nivaldo Migliozzi, a cartilha serve para mostrar aos comerciantes que existem mecanismos civis para proteger o estabelecimento.