Deputada Cida Borghetti (pp)

Sem normatização específica sobre disposição funcional de servidores, o Ministério Público vem determinando a retirada de funcionários de prefeituras que atuam em asilos e entidades que mantém parcerias com os municípios. A situação pode inviabilizar o funcionamento de muitas atividades e causar sérios problemas sociais. A avaliação é da deputada Cida Borghetti (PP), que apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Tribunal de Contas a normatização das possibilidades de disposição funcional de servidores, bem como as subvenções de prefeituras para entidades de Ação Social.O requerimento foi apresentado na quarta-feira (2) e precisa ser aprovado em Plenário para que possa ser encaminhado ao TC.