Deputada Cida Borghetti (pp)

Cida Borghetti (PP), Rosane Ferreira (PV) e Caito Quintana (PMDB) reivindicam a organização da Defensoria Pública no Paraná.A Defensoria Pública, que tem como função principal dar assistência jurídica gratuita para as pessoas que não tem condição de pagar um advogado, no Paraná, não está estruturada para cumprir a sua função. São apenas com 48 advogados e outros 4 voluntários para atender uma população de 10 milhões de habitantes.A necessidade de estruturar a Defensoria em todos os municípios do Paraná e valorizar a carreira do Defensor Público é um assunto suscitado na Assembleia Legislativa pela deputada Cida Borghetti (PP) ainda em 2006, mas que vem ganhando apoio de outros parlamentares nas últimas semanas. A deputada Rosane Ferreira (PV) incluiu o tema na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em plenário esta semana. A emenda número nº 1 estabelece que “o poder executivo tomará as medidas necessárias para inserir no Orçamento de 2010 recursos para instituição da estrutura administrativa e manutenção da Defensoria Pública do Estado com vistas a garantir o cumprimento das suas atribuições legais”.O deputado Caito Quintana (PMDB) apresentou, na semana passada, projeto de lei complementar objetivando a estruturação e organização de Defensoria Pública do Estado do Paraná, que foi criada em 1991, mas ainda está sem regulamentação. Quintana justifica que, há algum tempo, constatou a precariedade de funcionamento e a dificuldade da Defensoria Pública para atender a população carente que necessita de orientação jurídica e de defesa em todos os graus, bem como a mediação em conflitos de interesses, por completa falta de estrutura. A área de família, a mais procurada, segundo o deputado, chega a acumular cerca de dois mil processos, que são distribuídos entre apenas dois profissionais que atendem o setor. “Contando com um número reduzido de defensores, é grande a dificuldade de atendimento na Capital, na região metropolitana e, principalmente, no interior do Estado”, explica o parlamentar.Para a deputada Cida Borghetti (PP), que é autora de dois requerimentos sobre o tema, e uma Emenda alocando recursos do Orçamento para a criação da Defensoria, “é fundamental que outros parlamentares se somem à causa para aumentar a repercussão e sensibilizar as autoridades competentes em benefício da população que não pode pagar advogado”, disse ela.O Paraná é um dos únicos Estados da Federação que ainda não organizou a prestação desse serviço público. Contrariando a Emenda 45, a Defensoria continua atrelada a Secretaria de Justiça, não tem concurso para advogados, nem carreira para defensor público e está impedida de receber recursos federais do Pronasci, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.