Deputado Marcelo Rangel (pps)

Um projeto de lei do deputado Marcelo Rangel foi registrado hoje (01/07) na Assembléia Legislativa determinando a obrigatoriedade da apresentação de diploma de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, reconhecido pelo Ministério da Educação para pleitear vaga em concursos públicos no estado do Paraná. Rangel destaca que a exigência do diploma nos órgãos públicos é uma maneira de zelar pela qualidade da informação, já que o jornalista, sobretudo o que atua na atividade pública, além de técnica, tem que ter uma formação ética e comprometida com a qualidade, já que é ele que dá transparência às ações do poder público. Argumenta ainda que a proposta, se aprovada, não mudará a dura realidade que os jornalistas brasileiros enfrentam nesse momento. Mas destaca que a medida somando-se aos esforços das entidades de classe, dos jornalistas e de toda a sociedade, servirá para amparar uma nova regulamentação da profissão.Para o deputado o Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão de não exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, não tornou sem efeito legal o Decreto-Lei 972/69, uma vez que não excluiu a profissão, que é prevista na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.E finaliza: “o compromisso do jornalista é transmitir uma informação de qualidade, principalmente, quando atua dentro do poder público, respeitando o princípio da publicidade, com a transparência das ações”.