Deputado Reafirma Necessidade do Consumidor Exigir Seus Direitos

Aproveitando a passagem e as comemorações do Dia do Consumidor, em 14 de março, o deputado estadual Pastor Edson Praczyk - PL, voltou a mencionar a necessidade de, o consumidor de um modo geral exigir seus direitos, cobrando dos órgãos responsáveis uma ação concreta e rápida em caso de desrespeito a esses direitos.Ele cita, especificamente, dois projetos de sua autoria, que já se transformaram em lei há algum tempo, e até hoje, milhares de pessoas que já poderiam ter sido beneficiadas pelos projetos, continuam tendo seus direitos desrespeitados, muitas vezes por desconhecimento, e outras por não haver uma fiscalização mais efetiva dos órgãos competentes. Um exemplo deste desrespeito é a lei que proíbe o depósito do chamado “cheque caução” em todos os estabelecimentos hospitalares do país, uma prática ainda em voga em muitos hospitais, apesar de haver proibição através da lei 12.970, aprovada ainda em 2.002, e que proíbe qualquer depósito em dinheiro ou cheque para que o paciente seja atendido numa situação de emergência.Outra lei de autoria do deputado e que não é totalmente respeitada, é a que determina que pessoas com 60 anos ou mais, tenham 50% de desconto na compra de ingressos para qualquer evento realizado em teatros, casas de shows ou outros locais de entretenimento e lazer. Apesar de a lei já estar em vigor há alguns anos ainda hoje, muitas pessoas reclamam que estes estabelecimentos não cumprem a lei.Justamente por haver ainda este desconhecimento com relação a estas duas leis de sua autoria, o deputado aplaude a iniciativa do Procon em ir às ruas levar estas informações à população, com atividades que orientam as pessoas sobre os seus direitos.