Deputados aprovam em terceiro turno projeto que beneficia pacientes com aparelhos de sobrevida

O projeto de lei nº 304/2016, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que estende benefícios do programa Luz Fraterna a pacientes usuários de equipamentos de sobrevida – que precisam permanecer ligados à rede elétrica de modo contínuo – foi aprovado em terceiro turno na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná. Com isso, a matéria voltará a Plenário para ser votada em redação final, para então poder seguir para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A alteração da Lei 17.639/2016, que instituiu o “Luz Fraterna” como programa de Governo, visa permitir que aquelas pessoas que integram o programa e dependem de tais aparelhos para sobreviver possam continuar com a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica.

Pela nova redação do artigo 4º da lei, “Tem direito ao benefício (do programa Luz Fraterna), nos termos da regulamentação, a unidade consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400 KwH, além do consumo pelo uso de equipamentos de sobrevida, habitada por família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica”.

Veto – Em discussão única, os deputados mantiveram o veto nº 9/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 112/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que versava sobre a instalação de sistemas de segurança baseados em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos no Paraná. Na justificativa do veto, o Governo afirmou que a proposta não indica a competência para promover a fiscalização quanto ao cumprimento das normas instituídas no texto, e impõe às mantenedoras de lares de idosas obrigações que impactarão nos custos dos serviços por elas prestados, podendo ocasionar a redução de sua oferta à população. O veto foi mantido com 21 votos favoráveis e seis contrários.

Reconhecimento – Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei nº 113/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que reconhece a Associação dos Municípios de Entre Rios (Amerios), com sede em Umuarama, como entidade oficial representativa dos municípios do Paraná que a integram. Já em terceira discussão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 400/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que denomina Prefeito Octacílio Mion a PR-486, com início no entroncamento com a BR-467, no município de Cascavel, e término no Distrito de Jotaesse, no município de Tupãssi.

Projeto de resolução – Foi aprovado em segundo turno o projeto de resolução nº 6/2017, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias. Com o requerimento de dispensa de votação do relatório em  redação final, a matéria seguirá agora para a promulgação da Comissão Executiva da Alep. Ainda em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 208/2017, do Poder Executivo, que acrescenta o art. 6º-A e o anexo VII à Lei Nº 18.005, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná. A proposta também foi dispensada de votação em redação final, após aprovação de requerimento nesse sentido e, com isso, segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.