Deputados Aprovam Matérias da Ordem do Dia

DEPUTADOS APROVAM MATÉRIAS DA ORDEM DO DIAOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira, dia 23, os projetos constantes na pauta de votações. Entre as matérias, foram aprovados a redação final da mensagem do Poder Executivo, que visa a estadualização, mediante incorporação, da Fundação Faculdade Luiz Meneguel, situada no município de Bandeirantes, à Universidade Estadual do Norte do Paraná (Unep).Outra matéria aprovada pelos deputados determina a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idades ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas, e que permitam a prática ou favorecimento da prostituição infantil.Foram aprovados também os projetos que declaram de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Goioerê (ACIG), proposto pelo deputado Douglas Fabrício (PPS), e a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), além do projeto do deputado Élio Lino Rusch (Democratas), que declara de utilidade pública a Associação do Clube da 3ª Idade Santo Izidoro, no município de Três Barras do Paraná.Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 047/07, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP), que torna obrigatório, no ensino médio da rede pública estadual de ensino, o ensino de conteúdos sobre Previdência Social e Privada, e o projeto de lei nº. 115/07, da deputada Rosane Ferreira (PV), que institui o dia 15 de agosto como o “Dia Estadual da Conscientização e Prevenção de Intoxicações por Agrotóxicos”. Também foi aprovada em plenário a proposta do deputado Reni Pereira (PSB) e assinada em conjunto com outros parlamentares, que obriga as empresas de telefonia fixa a discriminar informações sobre o consumo nas suas faturas. Assim, o consumidor deverá ter acesso ao horário, duração, data e o destino das ligações efetuadas; CCJ – A única matéria não aprovada na sessão desta segunda-feira, já que recebeu emendas de plenário, foi o projeto de lei que regula a utilização de símbolos estaduais e identificação de bens públicos e ações do Governo. Assim, a iniciativa retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta do deputado Osmar Bertoldi (Democratas) pretende regular e evitar ações de marketing pessoal por membros do Poder Executivo.